CARTA DOS SERVIDORES

 CARTA ABERTA À COMUNIDADE

Os servidores da Universidade Estadual do Oeste do Paraná- UNIOESTE, mais uma vez, chamam a atenção das autoridades governamentais quanto à situação já denunciada de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 15.050/06, que instituiu o Plano de Carreira,   Cargos   e   Salários   dos   Servidores   das   Universidades   Estaduais   do   Paraná, estão trabalhando de forma precária, desvalorizada e injusta.

A ausência de concurso público para reposição do quadro de pessoal ou mesmo ampliação deste quadro, em decorrência da necessidade face ao crescimento notório da Universidade nestes últimos anos, vem estabelecendo de maneira sistemática a precariedade de serviços à população, haja vista a demanda instalada de ensino pesquisa e extensão no atendimento dos cursos de graduação, pós graduação e/ou prestação de serviços nas áreas de esporte, cultura e em especial, assistência à saúde.

Paradoxalmente à situação de escassez de servidores, está a qualificação dos mesmos, os quais já atingem patamares de excelência com a política de capacitação e qualificação instalada na UNIOESTE e promovida pelo próprio Governo do Estado, com vistas a garantir a permanente melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade o que, em contrapartida, pressupõe-se a valorização profissional tanto no nível de responsabilidade agregada às suas funções, quanto ao estímulo propiciado por uma proposta de carreira que vislumbre uma estrutura salarial condizente com essa qualificação.

A declaração de inconstitucionalidade da Lei, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, essa perspectiva de avanço foi frustrada, fator que agrava de forma inequívoca a situação dos servidores. O que restou da Lei não se configura como Plano de Carreira Cargos e Salários na forma do artigo 39 da Constituição Federal, evidenciando, assim, a urgência para a imediata alteração da Lei 15.050/06.

A situação que ora se apresenta nas Universidades, em especial na UNIOESTE, pela ausência de instrumentos que preserve seu quadro de pessoal com a perspectiva de ampliação ou de valorização do mesmo, nos remete a solicitar o apoio da comunidade para sensibilizar as autoridades no sentido de agilizar a mudança da Lei, possibilitando a fluência e eficiência nas atividades das Universidades.

Para que os servidores (Agentes Universitários) tenham sua vida funcional normalizada com a implantação de uma carreira digna, que valorize sua capacitação e qualificação, proporcionando às Universidades a composição de seus quadros de pessoal por meio dos legítimos concursos públicos, retomando seu desenvolvimento de excelência administrativa e gerencial, os servidores têm reiterado em todas as instâncias competentes a necessidade de recuperação de uma lei que institua o Plano de Carreira Cargos e Salários para os servidores das Universidades Estaduais do Estado do Paraná.

É na perspectiva de consideração à comunidade que, de forma determinada, organizada e respeitosa, vimos mais uma vez solicitar o apoio para a recuperação do direito constitucional de uma careira plena, moderna, atualizada e justa, forjada nos princípios que norteiam a concepção de carreira dos servidores públicos, conforme ditames constitucionais.

Não queremos conflitos e sim o

PLANO DE CARREIRA ALTERADO E DEVIDAMENTE IMPLANTADO

MOVIMENTO DOS AGENTES UNIVERSITÁRIOS PELA ALTERAÇÃO IMEDIATA DA LEI 15.050/06